Documento Legal

Politica de Privacidade - AtendAI

Ultima atualizacao: 18 de maio de 2026

A presente Politica de Privacidade estabelece, de forma vinculante, as regras aplicaveis ao tratamento de dados pessoais, dados operacionais e informacoes trafegadas no ambito da plataforma AtendAI, observando a legislacao aplicavel, especialmente a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais - LGPD (Lei no 13.709/2018).

Ao utilizar a plataforma AtendAI, a CONTRATANTE declara ciencia e concordancia integral com os termos desta Politica.

CLAUSULA 1 - DEFINICOES

  • ATENDAI / CONTRATADA: plataforma tecnologica de atendimento digital disponibilizada pela OpenSuite Tecnologia ou empresa responsavel pela operacao da solucao.
  • CONTRATANTE: pessoa juridica aderente aos servicos da plataforma.
  • USUARIO: pessoa autorizada pela CONTRATANTE a acessar a plataforma.
  • TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
  • META / WHATSAPP: empresas responsaveis pela WhatsApp Business Platform, incluindo Cloud API e demais servicos relacionados.
  • DADOS PESSOAIS: informacoes relacionadas a pessoa natural identificada ou identificavel.
  • TRATAMENTO: toda operacao realizada com dados pessoais.

CLAUSULA 2 - OBJETO E FINALIDADE DO TRATAMENTO

O tratamento de dados realizado pela plataforma possui como finalidade exclusiva a viabilizacao operacional dos servicos contratados, incluindo:

  • atendimento digital;
  • centralizacao de comunicacao;
  • automacao de fluxos;
  • gestao operacional;
  • organizacao de equipes;
  • integracao com sistemas terceiros;
  • armazenamento de historico;
  • auditoria operacional;
  • monitoramento de seguranca;
  • geracao de registros tecnicos;
  • execucao de rotinas automatizadas e inteligencia artificial.

CLAUSULA 3 - PAPEL DAS PARTES NO TRATAMENTO DE DADOS

3.1. A CONTRATANTE reconhece e declara que atua, perante a legislacao aplicavel, como CONTROLADORA dos dados pessoais trafegados em sua operacao.

3.2. A ATENDAI atuara predominantemente como OPERADORA dos dados, tratando informacoes conforme instrucoes operacionais da CONTRATANTE e dentro dos limites tecnicos da plataforma.

3.3. A ATENDAI podera atuar como CONTROLADORA exclusivamente em relacao aos seus proprios dados administrativos, comerciais, financeiros, cadastrais, antifraude, seguranca e obrigacoes legais.

CLAUSULA 4 - CATEGORIAS DE DADOS TRATADOS

Poderao ser tratados:

  • dados cadastrais;
  • nome;
  • telefone;
  • e-mail;
  • mensagens;
  • anexos;
  • imagens;
  • videos;
  • audios;
  • documentos;
  • protocolos;
  • identificadores tecnicos;
  • logs;
  • IPs;
  • dados de autenticacao;
  • registros operacionais;
  • metadados de comunicacao;
  • informacoes provenientes de integracoes autorizadas pela CONTRATANTE.

CLAUSULA 5 - BASES LEGAIS

O tratamento podera ocorrer com fundamento em:

  • execucao contratual;
  • legitimo interesse;
  • cumprimento de obrigacao legal;
  • exercicio regular de direitos;
  • protecao ao credito;
  • consentimento, quando aplicavel;
  • demais hipoteses previstas na LGPD.

CLAUSULA 6 - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE

6.1. A CONTRATANTE declara possuir plena responsabilidade pela legitimidade da coleta, utilizacao, compartilhamento e tratamento dos dados inseridos na plataforma.

6.2. Compete exclusivamente a CONTRATANTE:

  • obtencao de consentimento e opt-in;
  • definicao de bases legais;
  • adequacao de campanhas;
  • gestao de contatos;
  • observancia da LGPD;
  • atendimento aos direitos dos titulares;
  • definicao de politicas internas;
  • controle de acesso de seus usuarios;
  • regularidade dos dados inseridos.

6.3. A ATENDAI nao realiza validacao juridica individualizada sobre a origem, legitimidade ou adequacao dos dados inseridos pela CONTRATANTE.

CLAUSULA 7 - WHATSAPP, META E PLATAFORMAS TERCEIRAS

7.1. A CONTRATANTE declara ciencia de que a plataforma depende parcial ou integralmente de servicos mantidos por terceiros, incluindo a Meta Platforms e WhatsApp Business Platform.

7.2. A ATENDAI nao possui ingerencia sobre politicas da Meta, criterios de reputacao, quality rating, bloqueios, banimentos, suspensoes, recusas de templates, limitacoes de envio, indisponibilidades, alteracoes tecnicas, mudancas comerciais e decisoes de enforcement.

7.3. A CONTRATANTE reconhece que qualquer decisao aplicada pela Meta/WhatsApp ocorrera fora da esfera de controle da ATENDAI.

7.4. A ATENDAI nao garante continuidade operacional, disponibilidade permanente ou manutencao de funcionalidades dependentes da Meta ou de terceiros.

7.5. A CONTRATANTE declara ciencia de que e a unica e exclusiva responsavel pela forma de utilizacao do numero, conteudo trafegado, frequencia de envios, segmentacao de audiencia, obtencao e registro de consentimento (opt-in), bem como pela adequacao da operacao as normas legais e as politicas da Meta e do WhatsApp.

7.6. A CONTRATADA nao se responsabiliza, em nenhuma hipotese, por suspensao, bloqueio, limitacao, banimento, desativacao ou quaisquer medidas sancionatorias aplicadas pela Meta/WhatsApp ao numero, conta comercial, portfolio de ativos ou integracoes da CONTRATANTE.

7.7. A CONTRATADA nao possui ingerencia sobre criterios de moderacao, reputacao de conta, qualidade de numero, entrega de mensagens, score de qualidade, revisoes automatizadas ou decisoes de enforcement da Meta/WhatsApp.

CLAUSULA 8 - APIS NAO OFICIAIS E INTEGRACOES NAO HOMOLOGADAS

8.1. A adocao de APIs nao oficiais, incluindo, sem limitacao, Z-API, W-API ou quaisquer solucoes equivalentes, constitui opcao exclusiva da CONTRATANTE, que assumira integralmente os riscos tecnicos, operacionais, regulatorios, contratuais e juridicos decorrentes, inclusive indisponibilidade, interrupcao de servico e bloqueio de numero.

8.2. A CONTRATANTE assume integralmente todos os riscos decorrentes da utilizacao dessas integracoes, incluindo:

  • bloqueio de numero;
  • banimento;
  • suspensao;
  • perda de reputacao;
  • indisponibilidade;
  • perda de mensagens;
  • interrupcao operacional;
  • perda comercial;
  • perda de conta;
  • limitacao de funcionalidades.

8.3. A ATENDAI nao garante estabilidade, compatibilidade, disponibilidade ou continuidade operacional de APIs nao oficiais.

8.4. A recomendacao tecnica permanente da CONTRATADA e a utilizacao da WhatsApp Business Platform Cloud API oficial da Meta, com observancia estrita dos termos juridicos e politicas vigentes.

Referencias oficiais citadas:

CLAUSULA 9 - COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados poderao ser compartilhados, quando necessario:

  • com provedores de infraestrutura;
  • servicos de hospedagem;
  • plataformas integradas;
  • gateways;
  • provedores de autenticacao;
  • parceiros tecnologicos;
  • autoridades publicas;
  • empresas do mesmo grupo economico.

CLAUSULA 10 - SEGURANCA DA INFORMACAO

10.1. A ATENDAI adotara medidas tecnicas e administrativas compativeis com padroes razoaveis de mercado, incluindo:

  • controle de acesso;
  • autenticacao;
  • segregacao de permissoes;
  • logs;
  • criptografia quando aplicavel;
  • monitoramento;
  • politicas de seguranca;
  • protecao de infraestrutura.

10.2. Nenhum ambiente tecnologico e absolutamente inviolavel, inexistindo garantia integral contra incidentes de seguranca.

CLAUSULA 11 - RETENCAO DE DADOS

Os dados poderao ser armazenados:

  • durante a vigencia contratual;
  • enquanto necessarios para execucao dos servicos;
  • para cumprimento de obrigacao legal;
  • para exercicio regular de direitos;
  • para auditoria, seguranca e prevencao a fraude.

CLAUSULA 12 - DIREITOS DOS TITULARES

Os direitos previstos na LGPD poderao ser exercidos mediante solicitacao formal da CONTRATANTE ou do TITULAR, conforme aplicavel e observadas limitacoes legais, tecnicas e regulatorias.

CLAUSULA 13 - LIMITACAO DE RESPONSABILIDADE

13.1. A ATENDAI nao respondera por:

  • atos da CONTRATANTE;
  • uso indevido da plataforma;
  • conteudo trafegado;
  • campanhas;
  • disparos;
  • opt-ins;
  • operacoes ilegais;
  • indisponibilidade de terceiros;
  • falhas da Meta;
  • bloqueios de numero;
  • perda de reputacao;
  • perda comercial;
  • decisoes automatizadas de terceiros.

13.2. Em nenhuma hipotese a responsabilidade total da ATENDAI excedera o montante efetivamente pago pela CONTRATANTE nos ultimos 12 (doze) meses anteriores ao evento reclamado.

CLAUSULA 14 - ALTERACOES

A presente Politica podera ser alterada a qualquer momento, produzindo efeitos a partir de sua publicacao na plataforma.

CLAUSULA 15 - FORO

Fica eleito o foro da comarca da sede da CONTRATADA, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.