Documento Legal

Termos de Uso - AtendAI

Ultima atualizacao: 18 de maio de 2026

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso, contratacao e utilizacao da plataforma AtendAI, constituindo instrumento juridico vinculante entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA.

CLAUSULA 1 - OBJETO

1.1. A plataforma AtendAI disponibiliza recursos tecnologicos destinados a gestao de atendimento digital, comunicacao corporativa, automacao operacional, integracao de sistemas e organizacao de fluxos de atendimento.

1.2. Os servicos poderao incluir:

  • WhatsApp Business Platform;
  • chatbot;
  • inteligencia artificial;
  • filas e setores;
  • automacoes;
  • APIs;
  • integracoes;
  • relatorios;
  • monitoramento;
  • armazenamento de historico.

CLAUSULA 2 - ACEITACAO

2.1. A utilizacao da plataforma implica aceitacao integral destes Termos.

2.2. A CONTRATANTE declara possuir capacidade juridica e poderes suficientes para aderir ao presente instrumento.

CLAUSULA 3 - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE

3.1. Constitui obrigacao exclusiva da CONTRATANTE:

  • utilizacao licita da plataforma;
  • gestao de usuarios internos;
  • guarda de credenciais;
  • conformidade legal;
  • obtencao de opt-ins;
  • conteudo trafegado;
  • regularidade de campanhas;
  • observancia das politicas da Meta;
  • adequacao a LGPD;
  • responsabilidade por mensagens enviadas.

3.2. A CONTRATANTE respondera integralmente pelos atos de seus colaboradores, operadores, atendentes, integradores e terceiros autorizados.

CLAUSULA 4 - USO PROIBIDO

E vedado utilizar a plataforma para:

  • spam;
  • bulk messaging irregular;
  • phishing;
  • engenharia social;
  • fraude;
  • envio abusivo;
  • campanhas ilegais;
  • scraping;
  • automacao ilicita;
  • conteudo ofensivo;
  • conteudo discriminatorio;
  • violacao de direitos de terceiros;
  • atividades incompativeis com politicas da Meta.

CLAUSULA 5 - META, WHATSAPP E SERVICOS DE TERCEIROS

5.1. A plataforma podera depender parcial ou integralmente de servicos de terceiros.

5.2. A CONTRATADA nao possui qualquer controle sobre decisoes da Meta/WhatsApp relacionadas a banimento, quality score, limitacoes, suspensao, templates, disponibilidade, reputacao, politicas comerciais e alteracoes tecnicas.

5.3. A CONTRATADA nao garante continuidade operacional de APIs, integracoes ou servicos mantidos por terceiros.

CLAUSULA 6 - APIS NAO OFICIAIS

6.1. O uso de integracoes nao oficiais, nao homologadas ou nao autorizadas pela Meta, incluindo Z-API, W-API e similares, ocorrera por conta e risco exclusivo da CONTRATANTE.

6.2. A CONTRATADA nao respondera por:

  • bloqueio de numero;
  • banimento;
  • perda de conta;
  • limitacao operacional;
  • perda de mensagens;
  • interrupcoes;
  • indisponibilidade;
  • danos reputacionais;
  • perdas financeiras decorrentes do uso dessas integracoes.

6.3. A recomendacao oficial da CONTRATADA e a utilizacao da WhatsApp Business Platform Cloud API oficial da Meta.

6.4. A CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e esta ciente das Referencias Oficiais da Meta citadas abaixo, incluindo suas regras, termos e politicas aplicaveis.

Referencias oficiais citadas:

As referencias acima sao oficiais da Meta e integram o contexto de ciencia e responsabilidade da CONTRATANTE quanto ao uso das integracoes e servicos relacionados ao ecossistema WhatsApp.

CLAUSULA 7 - LIMITACAO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A CONTRATADA nao garante:

  • disponibilidade ininterrupta;
  • resultado comercial;
  • entrega de mensagens;
  • leitura de mensagens;
  • conversao;
  • reputacao de numero;
  • aprovacao de templates;
  • estabilidade de terceiros.

7.2. Em nenhuma hipotese a CONTRATADA respondera por:

  • danos indiretos;
  • lucros cessantes;
  • danos reputacionais;
  • perda de chance;
  • perda de receita;
  • perda operacional;
  • danos decorrentes de terceiros.

7.3. A responsabilidade total da CONTRATADA ficara limitada ao valor efetivamente pago pela CONTRATANTE nos ultimos 12 (doze) meses anteriores ao evento reclamado.

CLAUSULA 8 - SUSPENSAO E ENCERRAMENTO

8.1. A CONTRATADA podera suspender ou encerrar imediatamente o acesso da CONTRATANTE em casos de:

  • suspeita de fraude;
  • spam;
  • abuso operacional;
  • determinacao legal;
  • violacao das politicas da Meta;
  • risco reputacional;
  • risco a infraestrutura;
  • atividade ilicita;
  • inadimplencia;
  • descumprimento destes Termos.

8.2. A suspensao podera ocorrer preventivamente, independentemente de aviso previo.

CLAUSULA 9 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relacionados a plataforma, incluindo software, layout, APIs, documentacao, fluxos, inteligencia artificial e identidade visual, pertencem exclusivamente a CONTRATADA.

CLAUSULA 10 - CONFIDENCIALIDADE

As partes obrigam-se a preservar confidencialidade sobre informacoes tecnicas, comerciais, operacionais e estrategicas relacionadas a plataforma.

CLAUSULA 11 - ALTERACOES

Os presentes Termos poderao ser alterados a qualquer momento, produzindo efeitos a partir de sua publicacao.

CLAUSULA 12 - FORO

Fica eleito o foro da comarca da sede da CONTRATADA, com renuncia expressa de qualquer outro.

ANEXO - TERMO DE CIENCIA, ASSUNCAO DE RISCO E RESPONSABILIDADE SOBRE UTILIZACAO DE INTEGRACOES NAO OFICIAIS DO WHATSAPP

Pelo presente instrumento particular, a pessoa juridica identificada no aceite eletronico, assinatura digital, proposta comercial, contrato principal ou cadastro vinculado a plataforma AtendAI ("CONTRATANTE"), declara ciencia plena, inequivoca e irretratavel das condicoes abaixo relacionadas, firmando o presente TERMO DE CIENCIA, ASSUNCAO DE RISCO E RESPONSABILIDADE OPERACIONAL em favor da plataforma AtendAI / OpenSuite Tecnologia ("CONTRATADA").

1. OBJETO

1.1. O presente Termo possui como finalidade registrar a ciencia expressa da CONTRATANTE acerca dos riscos tecnicos, operacionais, regulatorios, comerciais e juridicos decorrentes da utilizacao de integracoes nao oficiais relacionadas ao ecossistema WhatsApp.

1.2. Para os fins deste instrumento, consideram-se integracoes nao oficiais quaisquer solucoes, APIs, bibliotecas, conectores, automacoes, gateways ou mecanismos nao homologados, nao autorizados, nao certificados ou nao oficialmente disponibilizados pela Meta Platforms, incluindo, sem limitacao:

  • Z-API;
  • W-API;
  • Evolution API;
  • Baileys;
  • Venom;
  • conexoes via WhatsApp Web automatizado;
  • emulacoes de sessao;
  • automacoes nao oficiais;
  • bibliotecas de engenharia reversa;
  • solucoes equivalentes ou similares.

2. CIENCIA SOBRE AUSENCIA DE HOMOLOGACAO OFICIAL

2.1. A CONTRATANTE declara ciencia inequivoca de que as integracoes descritas neste Termo:

  • nao integram a WhatsApp Business Platform oficial;
  • nao sao homologadas pela Meta;
  • nao possuem autorizacao oficial da Meta;
  • podem operar mediante mecanismos externos ao ecossistema oficialmente suportado;
  • podem sofrer bloqueios, interrupcoes ou descontinuidade a qualquer tempo.

2.2. A CONTRATANTE reconhece que a utilizacao dessas integracoes podera contrariar politicas, termos de uso, criterios tecnicos ou mecanismos de enforcement definidos unilateralmente pela Meta Platforms.

3. ASSUNCAO INTEGRAL DOS RISCOS

3.1. A CONTRATANTE assume, de forma exclusiva, integral, irrevogavel e irretratavel, todos os riscos decorrentes da utilizacao das integracoes nao oficiais mencionadas neste instrumento.

3.2. A CONTRATANTE reconhece expressamente que poderao ocorrer, a qualquer tempo e sem aviso previo:

  • bloqueio de numero;
  • banimento permanente;
  • suspensao de conta;
  • perda de acesso;
  • desconexao de sessao;
  • limitacao operacional;
  • perda de mensagens;
  • perda de historico;
  • queda de reputacao;
  • restricao de funcionalidades;
  • indisponibilidade;
  • perda de conta comercial;
  • perda financeira;
  • perda de ativos digitais;
  • interrupcoes operacionais;
  • impactos comerciais;
  • restricoes automatizadas aplicadas pela Meta.

3.3. A CONTRATANTE declara ciencia de que tais eventos poderao ocorrer independentemente de culpa, acao ou omissao da CONTRATADA.

4. AUSENCIA DE INGERENCIA DA CONTRATADA

4.1. A CONTRATADA nao possui qualquer ingerencia, controle, intervencao ou influencia sobre:

  • criterios internos da Meta;
  • mecanismos de deteccao;
  • algoritmos de reputacao;
  • quality rating;
  • sistemas antifraude;
  • enforcement;
  • politicas comerciais;
  • politicas tecnicas;
  • decisoes de bloqueio;
  • criterios de elegibilidade;
  • disponibilidade do WhatsApp.

4.2. A CONTRATADA nao possui acesso privilegiado, autorizacao especial ou vinculo societario com a Meta Platforms.

5. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONTRATANTE

5.1. A CONTRATANTE reconhece que e exclusivamente responsavel:

  • pelo numero utilizado;
  • pelo conteudo trafegado;
  • pelas mensagens enviadas;
  • pelo opt-in;
  • pela base de contatos;
  • pela segmentacao;
  • pelas campanhas;
  • pela frequencia de envio;
  • pela adequacao legal da operacao;
  • pelo cumprimento da LGPD;
  • pelo atendimento as politicas da Meta;
  • pelos usuarios autorizados em sua operacao.

5.2. A CONTRATANTE respondera integralmente por atos praticados por:

  • colaboradores;
  • operadores;
  • atendentes;
  • integradores;
  • terceirizados;
  • representantes;
  • parceiros;
  • usuarios vinculados a sua estrutura operacional.

6. RECOMENDACAO EXPRESSA DA CLOUD API OFICIAL

6.1. A CONTRATADA declara expressamente que sua recomendacao tecnica, operacional e juridica prioritaria consiste na utilizacao da WhatsApp Business Platform Cloud API oficial da Meta.

6.2. A utilizacao de integracao nao oficial ocorre por solicitacao, opcao operacional ou deliberacao exclusiva da CONTRATANTE.

7. AUSENCIA DE GARANTIAS

7.1. A CONTRATADA nao garante:

  • estabilidade;
  • continuidade;
  • disponibilidade;
  • permanencia de conexao;
  • nao bloqueio;
  • nao banimento;
  • reputacao do numero;
  • funcionamento continuo;
  • compatibilidade futura;
  • manutencao operacional da integracao utilizada.

7.2. A CONTRATANTE declara ciencia de que integracoes nao oficiais poderao ser interrompidas, alteradas ou inviabilizadas a qualquer momento.

8. LIMITACAO ABSOLUTA DE RESPONSABILIDADE

8.1. A CONTRATADA nao respondera, em nenhuma hipotese, por:

  • bloqueios;
  • banimentos;
  • perda de numero;
  • perda de conta;
  • danos reputacionais;
  • perda de mensagens;
  • indisponibilidade;
  • perda de faturamento;
  • lucros cessantes;
  • danos indiretos;
  • perda de chance;
  • danos reflexos;
  • interrupcoes operacionais;
  • prejuizos comerciais;
  • sancoes aplicadas pela Meta;
  • descontinuidade das integracoes nao oficiais.

8.2. Ainda que eventualmente reconhecida qualquer responsabilidade da CONTRATADA, esta ficara limitada ao valor efetivamente pago pela CONTRATANTE nos ultimos 12 (doze) meses anteriores ao evento reclamado.

9. CIENCIA EXPRESSA E ASSINATURA

9.1. A CONTRATANTE declara que:

  • leu integralmente este Termo;
  • compreendeu os riscos envolvidos;
  • leu, compreendeu e esta ciente das Referencias Oficiais da Meta citadas neste instrumento;
  • recebeu esclarecimentos suficientes;
  • teve oportunidade de analise juridica propria;
  • aderiu de forma livre e consciente;
  • assume integralmente os riscos operacionais da utilizacao das integracoes nao oficiais.

9.2. O aceite eletronico, assinatura digital, autenticacao em plataforma, confirmacao via painel administrativo, checkbox de concordancia, autenticacao via IP, token, login ou qualquer mecanismo eletronico de confirmacao constituira prova valida, legitima e vinculante para todos os fins de direito.

10. DISPOSICOES FINAIS

10.1. O presente Termo integra os Termos de Uso e instrumentos contratuais da plataforma AtendAI.

10.2. Em caso de conflito, prevalecera a interpretacao mais favoravel a limitacao de responsabilidade da CONTRATADA em relacao as integracoes nao oficiais.

10.3. Fica eleito o foro da comarca da sede da CONTRATADA, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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